O Programa Decola AEE estrutura a Educação Especial Inclusiva nos municípios brasileiros, com base nos novos marcos regulatórios (Decretos 12.686/25 e 12.773/25 e Portaria 421/26), promovendo o aumento da arrecadação com conformidade jurídica e pedagógica, através do destravamento de recursos do FUNDEB .
Aumento contínuo da busca por Atendimento Educacional Especializado e apoio na rede.
Crescimento expressivo nos laudos de estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Insuficiência na formação continuada das(os) profissionais e educadores da rede.
Carência de recursos financeiros estruturados para investimentos diretos em acessibilidade.
Urgência de adequação às novas diretrizes e marcos regulatórios vigentes.
Alto índice de ações judiciais solicitando acompanhamento terapêutico e exclusivo.
Complementado pelo Decreto nº 12.773/2025, instituiu a Política Nacional de Educação Inclusiva (PNEEI) e reafirma a centralidade absoluta da escola regular para todos os alunos.
Regulamenta a PNEEI, operacionalizando o atendimento no ensino regular orientado por barreiras pedagógicas e pelo Estudo de Caso, sem condicionar a matrícula no AEE à apresentação de laudo médico prévio.
A portaria reforça os serviços de atenção precoce, em conformidade com a Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024, garantindo o Atendimento Educacional Especializado desde os primeiros meses de vida.
Orientação técnica para adequação da legislação municipal às normas federais e mapeamento completo das necessidades e alunos da rede.
Treinamento prático de gestores, coordenadores, professores regentes, especialistas em AEE e profissionais de apoio escolar.
Padronização dos relatórios de Estudo de Caso, Plano Educacional Individualizado (PEI) e Plano de AEE (PAEE) baseados nas normas do MEC.
Registro qualificado no sistema federal para garantir elegibilidade plena à dupla matrícula e ativação de verbas do FUNDEB.
Formalização do ecossistema autossuficiente e sustentável, garantindo a autonomia financeira e pedagógica contínua do município.
Valores atualizados em Agosto/2026 (Portaria Interministerial MEC/MF nº 11 - VAAF Ref: R$ 6.030,44)
| Porte do Município | Alunos no AEE | Subsídio do Programa | Receita Adicional FUNDEB |
|---|---|---|---|
| Pequeno Porte | 50 Alunos | R$ 30.000,00 | R$ 422.130,80 |
| Médio Porte | 100 Alunos | R$ 54.000,00 | R$ 844.261,60 |
| Grande Porte | 200 Alunos | R$ 96.000,00 | R$ 1.688.523,20 |
| TOTAL (Exemplo 100 Municípios) | 6.000 Alunos | R$ 4.380.000,00 | R$ 67.540.928,00 |
* Nota: Municípios elegíveis à complementação VAAT (faixa R$ 10.192,38) terão um acréscimo de arrecadação adicional aproximadamente 60% superior aos valores projetados acima.
Fisioterapeuta e Pedagoga (USP), Mestre em Psicologia. 40 anos de experiência na AACD, MEC e gestão de redes municipais.
Graduada pela FMUSP, Mestranda na UNIFESP, Especialista em Transtornos do Neurodesenvolvimento e idealizadora da Voz Athiva.
Mulher autista e mãe atípica, Mestre em Gestão Pública, líder de desenvolvimento de políticas no Instituto Autismo do Bem.
Formada pela USP com certificação internacional em Integração Sensorial (USC/CLASI), especialista em ABA e Bobath.
Instituto Inclusão na Escola
Pioneiro na implementação do Estudo de Caso como base do AEE.
Instituto Autismo do Bem
Tecnologia e inovação em gestão de políticas para neurodivergentes.